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Brasília, 29 de maio de 2020 - 14:06
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DJ Nr. 93 do dia 20/04/2020
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 82 do dia 03/04/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 68 do dia 23/03/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 207 do dia 24/09/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 198 do dia 12/09/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 99 do dia 14/05/2019
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 96 do dia 10/05/2019
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 89 do dia 30/04/2019
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 197 do dia 01/09/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 194 do dia 30/08/2017
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 174 do dia 08/08/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 141 do dia 28/06/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 231 do dia 28/10/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 21 do dia 04/02/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 10 do dia 01/02/2016
    Secretaria Judiciária
        Despachos/Decisões do Presidente
            MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

DJ Nr. 1 do dia 08/01/2016
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5441

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 29/05/2020
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