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Brasília, 12 de dezembro de 2017 - 04:43
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DJ Nr. 113 do dia 30/05/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5527

DJ Nr. 23 do dia 07/02/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AMICUS CURIAE NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5527

DJ Nr. 253 do dia 29/11/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5527

DJ Nr. 249 do dia 23/11/2016
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5527

DJ Nr. 102 do dia 19/05/2016
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5527

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 12/12/2017
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