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Brasília, 23 de janeiro de 2021 - 23:53
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DJ Nr. 148 do dia 01/08/2013
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 120 do dia 24/06/2013
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 93 do dia 25/05/2010
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 30 do dia 19/02/2010
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 167 do dia 04/09/2009
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 109 do dia 15/06/2009
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 103 do dia 04/06/2009
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 91 do dia 19/05/2009
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 151 do dia 14/08/2008
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 107 do dia 13/06/2008
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 88 do dia 16/05/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

DJ Nr. 180 do dia 18/09/2007
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562980

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/01/2021
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