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Brasília, 19 de novembro de 2018 - 06:01
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DJ Nr. 214 do dia 08/10/2018
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5641

DJ Nr. 202 do dia 25/09/2018
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5641

DJ Nr. 195 do dia 18/09/2018
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5641

DJ Nr. 24 do dia 08/02/2017
    Secretaria Judiciária
        Processos Originários
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5641

DJ Nr. 4 do dia 13/01/2017
    Presidência
        Distribuição
            AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nr. 5641

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/11/2018
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