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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:50
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DJ Nr. 30 do dia 15/02/2011
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

DJ Nr. 173 do dia 17/09/2010
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

DJ Nr. 166 do dia 08/09/2010
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

DJ Nr. 149 do dia 13/08/2010
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

DJ Nr. 75 do dia 29/04/2010
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

DJ Nr. 207 do dia 05/11/2009
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

DJ Nr. 197 do dia 20/10/2009
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

DJ Nr. 178 do dia 22/09/2009
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

DJ Nr. 102 do dia 06/06/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

DJ Nr. 188 do dia 28/09/2007
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 564354

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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