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Brasília, 17 de outubro de 2019 - 02:18
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DJ Nr. 197 do dia 09/10/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 565048

DJ Nr. 113 do dia 12/06/2014
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 565048

DJ Nr. 98 do dia 24/05/2013
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 565048

DJ Nr. 92 do dia 23/05/2008
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 565048

DJ Nr. 65 do dia 11/04/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 565048

DJ Nr. 224 do dia 22/11/2007
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 565048

DJ Nr. 192 do dia 04/10/2007
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 565048

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/10/2019
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