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Brasília, 10 de agosto de 2020 - 12:58
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DJ Nr. 222 do dia 21/11/2008
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 568596

DJ Nr. 195 do dia 15/10/2008
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 568596

DJ Nr. 182 do dia 26/09/2008
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 568596

DJ Nr. 78 do dia 02/05/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 568596

DJ Nr. 210 do dia 31/10/2007
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 568596

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 10/08/2020
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