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Brasília, 18 de janeiro de 2018 - 19:49
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DJ Nr. 34 do dia 21/02/2013
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 572884

DJ Nr. 127 do dia 29/06/2012
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 572884

DJ Nr. 96 do dia 23/05/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 572884

DJ Nr. 34 do dia 21/02/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 572884

DJ Nr. 83 do dia 09/05/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 572884

DJ Nr. 235 do dia 07/12/2007
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 572884

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/01/2018
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