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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:36
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DJ Nr. 43 do dia 06/03/2009
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 577025

DJ Nr. 21 do dia 02/02/2009
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 577025

DJ Nr. 113 do dia 23/06/2008
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 577025

DJ Nr. 70 do dia 18/04/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 577025

DJ Nr. 20 do dia 07/02/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 577025

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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