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Brasília, 22 de outubro de 2019 - 05:39
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DJ Nr. 202 do dia 24/10/2008
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 579951

DJ Nr. 172 do dia 12/09/2008
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 579951

DJ Nr. 142 do dia 01/08/2008
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 579951

DJ Nr. 88 do dia 16/05/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 579951

DJ Nr. 43 do dia 11/03/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 579951

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/10/2019
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