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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:37
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DJ Nr. 208 do dia 22/10/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 583523

DJ Nr. 203 do dia 14/10/2013
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 583523

DJ Nr. 149 do dia 02/08/2013
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 583523

DJ Nr. 202 do dia 24/10/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 583523

DJ Nr. 68 do dia 16/04/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 583523

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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