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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:23
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DJ Nr. 185 do dia 27/09/2011
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 584388

DJ Nr. 175 do dia 13/09/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 584388

DJ Nr. 102 do dia 08/06/2010
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 584388

DJ Nr. 204 do dia 29/10/2009
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 584388

DJ Nr. 195 do dia 16/10/2009
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 584388

DJ Nr. 99 do dia 29/05/2009
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 584388

DJ Nr. 74 do dia 25/04/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 584388

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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