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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:30
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DJ Nr. 119 do dia 19/06/2012
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 586482

DJ Nr. 229 do dia 02/12/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 586482

DJ Nr. 193 do dia 07/10/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 586482

DJ Nr. 225 do dia 24/11/2010
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 586482

DJ Nr. 142 do dia 01/08/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 586482

DJ Nr. 88 do dia 16/05/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 586482

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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