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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:15
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DJ Nr. 84 do dia 06/05/2011
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 587008

DJ Nr. 32 do dia 17/02/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 587008

DJ Nr. 240 do dia 10/12/2010
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 587008

DJ Nr. 192 do dia 10/10/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 587008

DJ Nr. 92 do dia 23/05/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 587008

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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