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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:51
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DJ Nr. 54 do dia 28/03/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 592396

DJ Nr. 250 do dia 14/12/2015
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 592396

DJ Nr. 212 do dia 23/10/2015
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 592396

DJ Nr. 113 do dia 19/06/2009
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 592396

DJ Nr. 169 do dia 09/09/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 592396

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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