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Brasília, 20 de setembro de 2017 - 04:34
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DJ Nr. 175 do dia 08/09/2015
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 593727

DJ Nr. 97 do dia 25/05/2015
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 593727

DJ Nr. 31 do dia 18/02/2013
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 593727

DJ Nr. 152 do dia 03/08/2012
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 593727

DJ Nr. 127 do dia 29/06/2012
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 593727

DJ Nr. 76 do dia 30/04/2010
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 593727

DJ Nr. 66 do dia 15/04/2010
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 593727

DJ Nr. 181 do dia 25/09/2009
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 593727

DJ Nr. 191 do dia 09/10/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 593727

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 20/09/2017
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