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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 06:06
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DJ Nr. 61 do dia 05/04/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594116

DJ Nr. 250 do dia 14/12/2015
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594116

DJ Nr. 202 do dia 08/10/2015
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594116

DJ Nr. 178 do dia 22/09/2009
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594116

DJ Nr. 222 do dia 21/11/2008
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594116

DJ Nr. 199 do dia 21/10/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594116

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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