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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 20:52
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DJ Nr. 30 do dia 13/02/2012
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594296

DJ Nr. 189 do dia 03/10/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594296

DJ Nr. 175 do dia 13/09/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594296

DJ Nr. 97 do dia 24/05/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594296

DJ Nr. 70 do dia 13/04/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594296

DJ Nr. 30 do dia 13/02/2009
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594296

DJ Nr. 203 do dia 28/10/2008
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 594296

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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