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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 06:50
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DJ Nr. 26 do dia 07/02/2013
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 247 do dia 18/12/2012
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 33 do dia 15/02/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 189 do dia 03/10/2011
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 181 do dia 21/09/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 161 do dia 23/08/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 73 do dia 18/04/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 177 do dia 22/09/2010
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 171 do dia 15/09/2010
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 45 do dia 12/03/2010
    Plenário
        Republicação de Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 40 do dia 05/03/2010
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 178 do dia 22/09/2009
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

DJ Nr. 54 do dia 23/03/2009
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 598099

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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