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Brasília, 19 de setembro de 2020 - 18:35
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DJ Nr. 56 do dia 23/03/2015
    Acórdãos
        Acórdãos 1ª Turma
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 47 do dia 12/03/2015
    Primeira Turma
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 100 do dia 27/05/2014
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 31 do dia 14/02/2014
    Acórdãos
        Acórdãos 1ª Turma
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 251 do dia 19/12/2013
    Primeira Turma
        Sessão Ordinária
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 239 do dia 05/12/2013
    Primeira Turma
        Sessão Ordinária
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 193 do dia 02/10/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 163 do dia 21/08/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 115 do dia 18/06/2013
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 111 do dia 13/06/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 103 do dia 03/06/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 62 do dia 05/04/2013
    Presidência
        Distribuição
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 59 do dia 02/04/2013
    Secretaria Judiciária
        Despachos/Decisões do Presidente
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 53 do dia 20/03/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 69 do dia 10/04/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

DJ Nr. 79 do dia 30/04/2009
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 599165

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/09/2020
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