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Brasília, 21 de setembro de 2020 - 03:10
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DJ Nr. 170 do dia 05/09/2011
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603191

DJ Nr. 155 do dia 15/08/2011
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603191

DJ Nr. 118 do dia 21/06/2011
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603191

DJ Nr. 224 do dia 23/11/2010
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603191

DJ Nr. 181 do dia 25/09/2009
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603191

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/09/2020
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