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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 04:43
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DJ Nr. 93 do dia 10/05/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603616

DJ Nr. 228 do dia 13/11/2015
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603616

DJ Nr. 222 do dia 09/11/2015
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603616

DJ Nr. 202 do dia 08/10/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603616

DJ Nr. 151 do dia 03/08/2015
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603616

DJ Nr. 190 do dia 08/10/2010
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603616

DJ Nr. 197 do dia 20/10/2009
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 603616

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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