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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 20:04
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DJ Nr. 26 do dia 07/02/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199

DJ Nr. 207 do dia 18/10/2013
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199

DJ Nr. 188 do dia 25/09/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199

DJ Nr. 174 do dia 05/09/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199

DJ Nr. 78 do dia 26/04/2013
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199

DJ Nr. 100 do dia 23/05/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199

DJ Nr. 71 do dia 12/04/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199

DJ Nr. 154 do dia 12/08/2011
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199

DJ Nr. 227 do dia 03/12/2009
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 606199

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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