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Brasília, 28 de março de 2020 - 09:22
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DJ Nr. 275 do dia 12/12/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 607447

DJ Nr. 251 do dia 19/11/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 607447

DJ Nr. 40 do dia 03/03/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 607447

DJ Nr. 116 do dia 17/06/2014
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 607447

DJ Nr. 214 do dia 29/10/2013
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 607447

DJ Nr. 1 do dia 07/01/2010
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 607447

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 28/03/2020
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