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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 22:31
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DJ Nr. 116 do dia 25/06/2010
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 610223

DJ Nr. 50 do dia 19/03/2010
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 610223

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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