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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:54
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DJ Nr. 28 do dia 11/02/2015
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627051

DJ Nr. 233 do dia 27/11/2014
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627051

DJ Nr. 225 do dia 14/11/2013
    Secretaria Judiciária
        Republicações
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627051

DJ Nr. 223 do dia 12/11/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627051

DJ Nr. 202 do dia 11/10/2013
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627051

DJ Nr. 46 do dia 06/03/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627051

DJ Nr. 119 do dia 22/06/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627051

DJ Nr. 115 do dia 16/06/2011
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627051

DJ Nr. 128 do dia 14/07/2010
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627051

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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