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Brasília, 16 de outubro de 2019 - 02:28
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DJ Nr. 212 do dia 29/10/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627543

DJ Nr. 226 do dia 18/11/2013
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627543

DJ Nr. 207 do dia 18/10/2013
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627543

DJ Nr. 204 do dia 15/10/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627543

DJ Nr. 204 do dia 18/10/2012
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627543

DJ Nr. 147 do dia 02/08/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627543

DJ Nr. 117 do dia 20/06/2011
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627543

DJ Nr. 145 do dia 06/08/2010
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 627543

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 16/10/2019
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