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Brasília, 14 de agosto de 2020 - 06:08
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DJ Nr. 40 do dia 27/02/2019
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 629053

DJ Nr. 224 do dia 22/10/2018
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 629053

DJ Nr. 220 do dia 16/10/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 629053

DJ Nr. 66 do dia 09/04/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 629053

DJ Nr. 117 do dia 08/06/2016
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 629053

DJ Nr. 22 do dia 01/02/2012
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 629053

DJ Nr. 170 do dia 14/09/2010
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 629053

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 14/08/2020
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