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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 18:24
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DJ Nr. 241 do dia 30/11/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 186 do dia 18/09/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 248 do dia 17/12/2014
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 213 do dia 30/10/2014
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 203 do dia 17/10/2012
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 56 do dia 19/03/2012
    Acórdãos
        Republicações Acórdãos 2ª Turma
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 46 do dia 06/03/2012
    Acórdãos
        Acórdãos 2ª Turma
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 43 do dia 01/03/2012
    Segunda Turma
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 239 do dia 19/12/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 217 do dia 16/11/2011
    Acórdãos
        Acórdãos 2ª Turma
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 182 do dia 22/09/2011
    Segunda Turma
        Sessão Ordinária
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 173 do dia 09/09/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 165 do dia 29/08/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 146 do dia 01/08/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

DJ Nr. 40 do dia 01/03/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 631053

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/01/2021
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