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Brasília, 24 de setembro de 2020 - 08:55
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DJ Nr. 193 do dia 03/10/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 635739

DJ Nr. 42 do dia 28/02/2014
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 635739

DJ Nr. 112 do dia 14/06/2013
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 635739

DJ Nr. 107 do dia 07/06/2013
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 635739

DJ Nr. 30 do dia 13/02/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 635739

DJ Nr. 40 do dia 01/03/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 635739

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/09/2020
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