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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 07:51
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DJ Nr. 67 do dia 04/04/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 636941

DJ Nr. 39 do dia 25/02/2014
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 636941

DJ Nr. 172 do dia 03/09/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 636941

DJ Nr. 39 do dia 28/02/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 636941

DJ Nr. 35 do dia 22/02/2013
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 636941

DJ Nr. 189 do dia 03/10/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 636941

DJ Nr. 185 do dia 27/09/2011
    Secretaria Judiciária
        Despachos/Decisões do Presidente
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 636941

DJ Nr. 179 do dia 19/09/2011
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 636941

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/01/2021
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