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Brasília, 21 de fevereiro de 2020 - 15:50
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DJ Nr. 19 do dia 03/02/2020
    Plenário
        Sessão Ordinária
            SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUARTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            OITAVOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            NONOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 232 do dia 25/10/2019
    Plenário
        Sessão Virtual
            SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            NONOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            OITAVOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUARTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 213 do dia 01/10/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            NONOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUARTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            OITAVOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 183 do dia 22/08/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 177 do dia 15/08/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUARTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            OITAVOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            NONOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 167 do dia 01/08/2019
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 224 do dia 02/10/2017
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            OITAVOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUARTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            NONOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 223 do dia 02/10/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 222 do dia 29/09/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 221 do dia 28/09/2017
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            QUINTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUARTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            TERCEIROS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEGUNDOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            OITAVOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SEXTOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            SÉTIMOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            NONOS EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 180 do dia 17/08/2017
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 176 do dia 10/08/2017
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 170 do dia 03/08/2017
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 101 do dia 16/05/2017
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 99 do dia 12/05/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 98 do dia 11/05/2017
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 77 do dia 18/04/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 163 do dia 04/08/2016
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 70 do dia 15/04/2016
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115
            TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 151 do dia 03/08/2015
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 67 do dia 10/04/2015
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 66 do dia 09/04/2015
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 225 do dia 16/11/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 103 do dia 28/05/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 92 do dia 11/05/2012
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 147 do dia 02/08/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 95 do dia 20/05/2011
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

DJ Nr. 63 do dia 04/04/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 638115

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 21/02/2020
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