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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 22:49
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DJ Nr. 198 do dia 14/10/2011
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 640139

DJ Nr. 85 do dia 09/05/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 640139

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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