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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:41
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DJ Nr. 18 do dia 01/02/2018
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 640905

DJ Nr. 17 do dia 01/02/2017
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 640905

DJ Nr. 107 do dia 05/06/2015
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 640905

DJ Nr. 123 do dia 27/06/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 640905

DJ Nr. 115 do dia 18/06/2013
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 640905

DJ Nr. 191 do dia 28/09/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 640905

DJ Nr. 89 do dia 13/05/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 640905

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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