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Brasília, 3 de agosto de 2020 - 17:31
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DJ Nr. 183 do dia 22/08/2019
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 140 do dia 28/06/2019
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 135 do dia 21/06/2019
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 89 do dia 30/04/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 61 do dia 28/03/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 21 do dia 06/02/2018
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 292 do dia 19/12/2017
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 171 do dia 04/08/2017
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 112 do dia 29/05/2017
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 110 do dia 25/05/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 182 do dia 29/08/2016
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 105 do dia 23/05/2016
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 205 do dia 25/10/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 163 do dia 25/08/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

DJ Nr. 123 do dia 29/06/2011
    Secretaria Judiciária
        Processos de Competência da Presidência
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 643247

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 03/08/2020
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