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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 08:30
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DJ Nr. 164 do dia 14/08/2018
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

DJ Nr. 250 do dia 31/10/2017
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Processos convertidos para o meio eletrônico
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

DJ Nr. 228 do dia 21/11/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

DJ Nr. 219 do dia 07/11/2012
    Secretaria Judiciária
        Republicações
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

DJ Nr. 216 do dia 05/11/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

DJ Nr. 82 do dia 27/04/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

DJ Nr. 30 do dia 13/02/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            QUESTÃO CONSTITUCIONAL NA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

DJ Nr. 222 do dia 23/11/2011
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

DJ Nr. 215 do dia 11/11/2011
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

DJ Nr. 120 do dia 24/06/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 646104

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/01/2021
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