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Brasília, 4 de junho de 2020 - 21:56
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DJ Nr. 181 do dia 18/09/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

DJ Nr. 173 do dia 08/09/2014
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

DJ Nr. 101 do dia 28/05/2014
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

DJ Nr. 244 do dia 12/12/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

DJ Nr. 174 do dia 05/09/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

DJ Nr. 78 do dia 26/04/2013
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

DJ Nr. 38 do dia 27/02/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

DJ Nr. 159 do dia 14/08/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

DJ Nr. 84 do dia 02/05/2012
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

DJ Nr. 182 do dia 22/09/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 656860

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/06/2020
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