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Brasília, 18 de janeiro de 2021 - 10:55
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DJ Nr. 17 do dia 01/02/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 209 do dia 30/09/2016
    Plenário
        Sessão Ordinária
            SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 126 do dia 20/06/2016
    Plenário
        Sessão Ordinária
            SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 208 do dia 19/10/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            SEGUNDO JULGAMENTO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 173 do dia 03/09/2015
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 161 do dia 18/08/2015
    Plenário
        Sessão Ordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 159 do dia 14/08/2015
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 99 do dia 27/05/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 27 do dia 10/02/2015
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 245 do dia 15/12/2014
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 219 do dia 07/11/2014
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 148 do dia 01/08/2014
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 89 do dia 08/05/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 83 do dia 30/04/2012
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

DJ Nr. 189 do dia 03/10/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 658312

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 18/01/2021
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