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Brasília, 23 de janeiro de 2021 - 23:59
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DJ Nr. 286 do dia 04/12/2020
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 282 do dia 30/11/2020
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 276 do dia 20/11/2020
    Plenário
        Sessão Virtual
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 254 do dia 21/10/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 129 do dia 26/05/2020
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 123 do dia 19/05/2020
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 117 do dia 12/05/2020
    Plenário
        Sessão Virtual
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 90 do dia 16/04/2020
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 89 do dia 15/04/2020
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 93 do dia 15/05/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 82 do dia 27/04/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 74 do dia 18/04/2018
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 74 do dia 22/04/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 24 do dia 05/02/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 153 do dia 06/08/2012
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 127 do dia 29/06/2012
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

DJ Nr. 207 do dia 27/10/2011
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 661702

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 23/01/2021
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