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Brasília, 24 de janeiro de 2021 - 01:06
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DJ Nr. 136 do dia 30/06/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 134 do dia 28/06/2016
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 116 do dia 07/06/2016
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 82 do dia 28/04/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 42 do dia 07/03/2016
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 27 do dia 15/02/2016
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 233 do dia 27/11/2014
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 211 do dia 28/10/2014
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 203 do dia 17/10/2014
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 85 do dia 07/05/2014
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 166 do dia 26/08/2013
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

DJ Nr. 16 do dia 24/01/2012
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669069

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 24/01/2021
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