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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 02:00
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DJ Nr. 213 do dia 30/10/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669367

DJ Nr. 88 do dia 13/05/2013
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669367

DJ Nr. 222 do dia 12/11/2012
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669367

DJ Nr. 156 do dia 09/08/2012
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669367

DJ Nr. 17 do dia 25/01/2012
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 669367

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
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