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Brasília, 26 de novembro de 2020 - 01:46
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DJ Nr. 110 do dia 12/06/2013
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 703595

DJ Nr. 153 do dia 06/08/2012
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 703595

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 26/11/2020
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