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Brasília, 8 de agosto de 2020 - 05:44
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DJ Nr. 32 do dia 19/02/2015
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 709212

DJ Nr. 235 do dia 01/12/2014
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 709212

DJ Nr. 149 do dia 02/08/2013
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 709212

DJ Nr. 99 do dia 27/05/2013
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 709212

DJ Nr. 180 do dia 13/09/2012
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nr. 709212

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 08/08/2020
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