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Brasília, 17 de janeiro de 2021 - 19:35
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DJ Nr. 84 do dia 24/04/2019
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 63 do dia 29/03/2019
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 47 do dia 11/03/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 212 do dia 04/10/2018
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 201 do dia 24/09/2018
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 76 do dia 20/04/2018
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 170 do dia 03/08/2017
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 169 do dia 02/08/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 115 do dia 01/06/2017
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 174 do dia 18/08/2016
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 173 do dia 17/08/2016
    Secretaria Judiciária
        Atos Ordinatórios / Intimações para manifestação
            EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 164 do dia 05/08/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 133 do dia 27/06/2016
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 31 do dia 19/02/2016
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 30 do dia 18/02/2016
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 28 do dia 16/02/2016
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 27 do dia 15/02/2016
    Plenário
        Sessão Ordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 239 do dia 05/12/2014
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 182 do dia 19/09/2014
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 172 do dia 05/09/2014
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 198 do dia 08/10/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 178 do dia 11/09/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 158 do dia 14/08/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 122 do dia 26/06/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 101 do dia 29/05/2013
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

DJ Nr. 233 do dia 28/11/2012
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 723651

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 17/01/2021
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