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Brasília, 4 de agosto de 2020 - 02:13
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DJ Nr. 213 do dia 30/10/2014
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 758461

DJ Nr. 110 do dia 09/06/2014
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 758461

DJ Nr. 78 do dia 25/04/2014
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 758461

DJ Nr. 226 do dia 18/11/2013
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 758461

DJ Nr. 123 do dia 27/06/2013
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 758461

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 04/08/2020
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