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Brasília, 12 de dezembro de 2019 - 04:01
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DJ Nr. 159 do dia 01/08/2016
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 778889

DJ Nr. 51 do dia 18/03/2016
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 778889

DJ Nr. 36 do dia 26/02/2016
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 778889

DJ Nr. 164 do dia 21/08/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 778889

DJ Nr. 46 do dia 11/03/2015
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 778889

DJ Nr. 236 do dia 02/12/2013
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 778889

DJ Nr. 215 do dia 30/10/2013
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 778889

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 12/12/2019
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