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Brasília, 15 de janeiro de 2021 - 12:40
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DJ Nr. 102 do dia 29/05/2014
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 797905

DJ Nr. 43 do dia 05/03/2014
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 797905

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 15/01/2021
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