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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:40
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DJ Nr. 124 do dia 27/06/2014
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 806190

DJ Nr. 73 do dia 14/04/2014
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 806190

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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