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Brasília, 19 de junho de 2019 - 08:30
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DJ Nr. 125 do dia 11/06/2019
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 174 do dia 24/08/2018
    Acórdãos
        Acórdãos Plenário
            SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 159 do dia 07/08/2018
    Plenário
        Sessão Extraordinária
            SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 157 do dia 06/08/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 80 do dia 25/04/2018
    Plenário
        Pauta de Julgamento
            AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338
            SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 76 do dia 20/04/2018
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 174 do dia 08/08/2017
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 166 do dia 09/08/2016
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 205 do dia 14/10/2015
    Secretaria Judiciária
        Recursos
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 202 do dia 08/10/2015
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

DJ Nr. 155 do dia 13/08/2014
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 817338

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 19/06/2019
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