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Brasília, 22 de janeiro de 2021 - 23:35
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DJ Nr. 246 do dia 21/11/2016
    Plenário
        Repercussão Geral
            REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 820823

DJ Nr. 127 do dia 03/07/2014
    Presidência
        Distribuição
            RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 820823

 
  Gestor: Seção de Atendimento Última atualização: 22/01/2021
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